TERMOS DE USO
DA NG.CRIPTO

Bem-vindo(a)!

Somos a conta digital da geração Z! Agora com compra e venda de Cripto pelo app!

Viemos trazer educação e independência financeira para quem está no controle do futuro!

Os presentes Termos de Uso Cripto da NG.CASH CRIPTO (“Termos de Uso Cripto” ou “Termos de Uso”) regulam o uso dos serviços de COMPRA e VENDA de Ativos Digitais prestados pelo aplicativo móvel para smartfone NG.CASH (doravante, o “Aplicativo” ou “App” ou “Plataformas NG.CASH”), seja com seu nome atual ou qualquer outro nome sob o qual possa aparecer no futuro, de propriedade da NG.CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.710.595/0001-93, com sede na rua Marquês de São Vicente, 225, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, Brasil (“NG.CASH”).

Para que possamos lhe oferecer o serviço de compra e venda de Ativos Digitais, no formato de comissão, conforme art. 693 e seguinte da Lei nº 10.406/2022 (“Código Civil”), contamos com os serviços de intermediação e custódia dos Ativos Digitais, que serão realizados por meio de sistema de propriedade da Parfin Pagamentos Ltda., empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.806.266/0001-61, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.369, conjunto 1.102 São Paulo – SP, Brasil (“Sistema Parfin” e “PARFIN”, respectivamente).

ANTES DE INICIAR SUAS TRANSAÇÕES DE CRIPTOATIVOS NA NG.CASH, VOCÊ TERÁ QUE ACEITAR E CONCORDAR COM AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO CRIPTO. AO UTILIZAR A NG.CASH, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO CRIPTO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA NG.CASH OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A NG.CASH.

A NG.CASH reserva-se o direito de modificar a qualquer momento estes Termos de Uso Cripto, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que possam ser aplicáveis. Esta alteração será notificada aos Usuários registrados e atualizada nas Plataformas NG.CASH. O Usuário será solicitado a aceitar os novos Termos de Uso Cripto, sob pena de ter seu acesso suspenso. Da mesma forma, a NG.CASH reserva-se o direito de suspender, interromper, modificar ou cessar a operação das Plataformas NG.CASH ou parte dela a qualquer momento, inclusive de determinados benefícios e funcionalidades, conforme descrito nestes Termos de Uso Cripto.

Caso tenha alguma dúvida, precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso Cripto ou queira nos dar algum feedback sobre a NG.CASH, entre em contato conosco através do e-mail suporte@ng.cash. Nosso horário de funcionamento é das 08h às 18h, de segunda à sexta-feira.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso Cripto disciplinam a relação contratual entre a NG.CASH e você (“você”, “Usuário”, “Cliente”, “Responsável do Menor de Idade”), estabelecendo:

1. os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso dos serviços e plataformas disponibilizados pela NG.CASH; e

1. os direitos e deveres de cada das Partes relativamente às operações (genericamente chamadas de “Operações”) efetuadas pela NG.CASH na qualidade de comissária do Cliente com ativos digitais, assim entendidos como moedas digitais criptografadas passíveis de negociação nas Plataformas NG.CASH e Sistema Parfin (“Ativos Digitais”).

2. UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS NG.CASH

2.1. O primeiro passo para começar a comprar e vender Ativos Digitais por meio da sua carteira NG.CASH é o aceite dos Termos de Uso Cripto da NG.CASH.

2.2. O Usuário será totalmente responsável pela senha que garante acesso à sua Conta NG.Cash, e pelo uso feito a partir das Plataformas NG.CASH. O Usuário será sempre responsável pela custódia de sua senha, assumindo, como consequência, quaisquer danos que possam advir de seu uso indevido, bem como a transferência, divulgação ou roubo da mesma. No caso de esquecer a senha ou qualquer outra circunstância que implique risco de acesso e/ou uso por terceiros não autorizados à sua Conta NG.Cash, o Usuário deverá notificar imediatamente a NG.CASH para que esta possa imediatamente bloquear e substituir a senha. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas pelo Usuário, que será responsável e pagará as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação.

2.3. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

2.4. O Usuário também pode optar por conceder à NG.CASH, no momento do cadastro, acesso à sua geolocalização, microfone e câmera, através das configurações do seu dispositivo. Em qualquer caso, para usufruir dos Serviços que a NG.CASH oferece, o Usuário deve ler e aceitar a nossa Política de Privacidade.

2.5. Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e concorda que, caso necessário, poderá ser solicitada a abertura de uma conta de pagamento em seu nome junto à Parfin. Essa conta será controlada exclusivamente pela Parfin e terá como finalidade, única e exclusiva, a realização de pagamentos, créditos ou débitos relacionados às liquidações financeiras necessárias para a execução das ordens de compra e venda de cripto ativos transmitidas por você. Ao aceitar estes Termos de Uso Cripto, você autoriza expressamente a abertura da referida conta pela Parfin, aceita e estará sujeito(a) aos termos e condições e política de privacidade da Parfin: https://parfin.io/index.php/pt/recursos/legal-documents.

3. RISCOS

3.1. Os Ativos Digitais negociados por meio da NG.CASH não são valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nem títulos emitidos ou chancelados por qualquer governo, autoridade central ou autoridade monetária, incluindo, mas não se limitando, ao Banco Central do Brasil.

3.2. O Cliente está ciente de que os Ativos Digitais não possuem qualquer garantia (a) do Fundo Garantidor de Crédito – FGC; (b) de conversão para moedas oficiais, como Real ou Dólar, ou outros ativos digitais; e (c) de existência de lastreamento em ativos de qualquer espécie, responsabilizando-se o usuário pelos riscos inerentes à compra de Ativos Digitais.

3.3. O Cliente deve se certificar dos riscos das Operações antes de executá-las, dado que os Ativos Digitais podem apresentar elevada volatilidade e o investimento é sempre de alto risco, existindo a possibilidade de perda de todo o capital investido em curto espaço de tempo, inclusive antes que o Cliente possa reagir à oscilação do mercado, a depender do cenário.

3.4. O Cliente, neste ato, declara saber que:

1. a aplicação em Ativos Digitais é sempre de alto risco;

1. rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura;

1. a obrigação de acompanhamento da carteira de Ativos Digitais é do Cliente.

3.4.1. A NG.CASH não atua como consultora de investimentos, tampouco a disponibilização de solução de compra e venda de Ativos Digitais pelo Aplicativo implica qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Ativos Digitais por parte da NG.CASH, sendo que o Usuário realiza as Operações por sua conta e risco.

3.5. A NG.CASH não responderá por quaisquer eventos que possam afetar os Ativos Digitais ou montante pecuniário mantidos em nome do Cliente em decorrência de caso fortuito ou força maior.

3.6. A NG.CASH não poderá, ainda, ser responsabilizada por prejuízos sofridos pelo Cliente e que sejam decorrentes de:

1. variações de preços dos Ativos Digitais negociados;

1. atos culposos ou dolosos praticados por terceiros; e

1. interrupção do serviço da NG.CASH devido a (a) variação brusca de preços; e (b) ausência ou baixa de liquidez no mercado.

3.7. A prestação dos serviços aqui tratados está sujeita, principalmente, mas sem limitação, aos riscos abaixo exemplificados:

1. Riscos Sistêmicos e Operacionais: A NG.CASH informa a existência de risco de falhas sistêmicas ou operacionais que podem gerar impactos à prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, tais como o cumprimento das instruções do Cliente ou a segurança dos Ativos Digitais mantidos em seu nome, a conciliação de suas posições, dentre outras rotinas e procedimentos;

1. Risco de Liquidação: Compreende o risco de uma liquidação não ocorrer de acordo com o esperado em determinado sistema de transferência, que engloba risco de liquidez dos ativos e risco sistêmico da Plataformas NG.CASH e do Sistema Parfin; e

1. Risco de Negociação: Associado a problemas técnicos que impeçam a execução de uma operação em determinado preço ou horário, bem como risco de uso das Plataformas NG.CASH e do Sistema Parfin pelo Cliente com erro, por exemplo pela inserção de ordem formalmente incompatível com sua intenção material de negociação, além de risco de falhas na conexão via internet.

3.8. Adicionalmente, declara o Cliente estar ciente de que:

1. as Operações com Ativos Digitais são consideradas negócios de altíssimo risco, podendo ocasionar perdas significativas e comprometer a totalidade dos investimentos realizados pelo Cliente;

1. a NG.CASH e a PARFIN atuam como intermediárias e ambiente de negociação na execução das operações com Ativos Digitais, não podendo ser responsabilizadas por qualquer perda e/ou prejuízo decorrente dos investimentos em tais ativos; e

1. ao concordar com estes Termos de Uso, tem pleno conhecimento e experiência para avaliar e entender perfeitamente os Ativos Digitais nos quais está investindo, bem como estar familiarizado e ter conhecimento das denominações utilizadas nas operações com Ativos Digitais, e ter pleno e total conhecimento de como as mesmas funcionam e seus potenciais impactos em seu patrimônio.

4. REGRAS APLICÁVEIS

4.1. O Cliente declara conhecer e cumprir fielmente as disposições legais e regulamentares que forem pertinentes à sua relação contratual com a NG.CASH (“Leis e Regulamentos”), a exemplo de normas aplicáveis à negociação de Ativos Digitais que venham a ser eventualmente editadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, a partir de sua vigência, além da legislação em vigor.

4.2. Aplicam-se a estes Termos de Uso as disposições da Lei n° 9.609/1998 e da Lei n° 9.610/1998, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes ali previstos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas das Plataformas NG.CASH ou por qualquer outra violação aos direitos de propriedade da NG.CASH, inclusive, mas sem limitação, em decorrência de acesso por terceiros não autorizados.

4.3. Os direitos de propriedade intelectual da NG.CASH, seus conteúdos, aplicativos e sistemas, assim como marcas contidas no site e Plataformas NG.CASH, são de sua exclusiva titularidade, salvo indicação expressa em sentido contrário.

4.4. O Cliente reconhece que a NG.CASH terá a prerrogativa de interromper a prestação de serviços ao Cliente desde logo, sem quaisquer ônus, nos termos do item que trata da rescisão, em caso de (i) violação destes Termos de Uso; (ii) descumprimento das Leis e Regulamentos pelo Cliente; e (iii) ordem de autoridade judicial ou administrativa.

5. CUSTOS

5.1. O Cliente declara conhecer e concordar com os custos operacionais (“Custos Operacionais”) aplicáveis aos serviços contratados.

5.2. O Cliente ainda se obriga a arcar com todos os tributos devidos em decorrência da prestação dos serviços ora contatados, que incluem, mas não se limitam, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Sendo assim, aos valores devidos pelo Cliente serão acrescidos os montantes necessários para que a NG.CASH receba os valores líquidos que receberia caso os tributos aplicáveis não incidissem sobre os serviços objeto deste Termo. As alíquotas do IR-Fonte, ISSQN, PIS e COFINS serão aquelas impostas pelas autoridades competentes.

6. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE CONTA

6.1. Com o objetivo de garantir a integridade dos sistemas da NG.CASH e das operações dos Clientes, a NG.CASH reservam-se o direito de suspender o acesso do Cliente e/ou de bloquear sua conta, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, independentemente de justificativa.

6.2. A NG.CASH poderá bloquear a conta caso: (i) haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e/ou na legislação vigente aplicável; (ii) em casos de suspeita de fraude; (iii) se a NG.CASH entender que não houve atendimento de pedido de envio de novos documentos ou informações para a comprovação da identidade do Usuário ou de eventuais atualizações de dados cadastrais; ou (iv) em casos de atraso no pagamento de valores devidos pelo Usuário à NG.CASH; (v) desinteresse comercial. Nesses casos, a conta da NG.CASH somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

6.3. O Cliente, nos termos destes Termo de Uso, isenta a NG.CASH de qualquer responsabilidade por prejuízos sofridos e/ou custos incorridos em decorrência do exercício da prerrogativa de suspensão ou bloqueio de conta do Cliente. Na hipótese de suspensão ou bloqueio, independente da causa, o Cliente desde logo entende e concorda expressamente que a NG.CASH não terá qualquer responsabilidade por eventual prejuízo, direto ou indireto, ou perda de oportunidade do Cliente em decorrência de referido bloqueio.

6.4. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de conta, o Cliente perderá acesso às informações contidas em sua conta, inclusive sobre transações. Em especial, em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, seja proveniente de apuração interna, inquérito policial, denúncia, pedido de informações de autoridades públicas, incluindo mas sem limitação, do Ministério Público ou da Secretaria da Receita Federal, e/ou processos administrativos ou judiciais, a NG.CASH poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis e irrestritamente atender a solicitações de autoridades, reter eventuais informações, fundos e/ou Ativos Digitais mantidos em nome do Cliente.

7. USO DE SENHA E PLATAFORMA

7.1. Para acesso às Plataformas NG.CASH, o Cliente utilizará senha, declarando e concordando, para tanto, que (i) referida senha é de seu uso exclusivo, pessoal e intransferível; (ii) deverá ele próprio criar e cadastrar seu usuário, bem como manter esses dados em absoluto sigilo, responsabilizando-se integralmente pela sua cessão a terceiros, bem como pelo roubo dessas informações, seja quais forem as condições em que ocorra.

7.2. O Cliente reconhece e concorda, desde logo, que deve (i) adotar boas práticas na criação de senha de acesso, que deve ser forte; (ii) não utilizar sua senha em outros sites e serviços, trocando-a periodicamente; (iii) deslogar-se do App depois de sua utilização; (iv) evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e (v) manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

7.3. A utilização da senha de acesso, bem como as operações que o Cliente realizar por meio das Plataformas NG.CASH e do Sistema Parfin serão consideradas, para todos os fins e efeitos, como manifestação expressa de vontade do Cliente, sendo reputadas, portanto, como sua assinatura de próprio punho. O Cliente é o único e exclusivo responsável por manter seus dados de acesso em segurança e sigilo, de modo a evitar o uso não autorizado das Plataformas NG.CASH e do Sistema Parfin.

7.4. Havendo suspeita de uso irregular da senha pelo Cliente, a NG.CASH poderá bloquear o uso de referida conta até que seja identificado e sanado o motivo da aparente irregularidade, sem que esteja, no entanto, obrigada a tanto. Nessa hipótese, o Cliente desde logo entende e concorda expressamente que a NG.CASH não terá qualquer responsabilidade por eventual prejuízo, direto ou indireto, ou perda de oportunidade do Cliente em decorrência de referido bloqueio. Nesse sentido, o Cliente desde já se declara ciente e concorda que a NG.CASH não estará obrigada a: (i) monitorar suas operações a fim de detectar transações fora de seu padrão de negociação; (ii) tampouco a exercer qualquer outro controle destinado a confirmar a compatibilidade das transações com o perfil declarado; (iii) ou, por qualquer outro meio, promover a segurança do uso de sua senha contra terceiros não autorizados.

7.5. O Cliente desde logo se compromete a não tentar implementar solução tecnológica que afete a utilização da Plataforma NG.CASH, inclusive quaisquer derivações ou aproveitamento do aplicativo para criar outro produto ou serviço.

7.6. O Cliente reconhece que o acesso aos sistemas de negociação envolve a utilização de energia elétrica e de sistemas operacionais, aplicativos e componentes de hardware e software, tais como serviços de telecomunicações, provedores de internet e de acesso e outros sinais dentro dos sistemas, podendo a falha de um ocasionar a inoperância de todo o sistema.

7.7. O Cliente reconhece que o acesso aos sistemas de negociação pode não estar disponível a todo tempo, ainda que as transações envolvendo Ativos Digitais possam ser efetuadas sem limitação de horário.

8. EXECUÇÃO DE ORDENS

8.1. A NG.CASH executará, em nome do Cliente e de acordo com as ordens por ele transmitidas, reservada a prerrogativa de que a NG.CASH se recuse, a seu exclusivo critério, a receber ou executar, total ou parcialmente, referidas ordens, bem como a prerrogativa de que a NG.CASH cancele ordens pendentes.

8.2. A NG.CASH não se responsabilizará por quaisquer prejuízos decorrentes de não execução ou de cancelamento de ordem, inclusive por eventuais lucros que o Cliente deixar de auferir.

8.3. Executada a ordem, seu resultado será refletido nas Plataformas NG.CASH. Caso exista aparência de erro nas transações efetuadas, o Cliente deverá, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas a partir de seu acesso à Plataforma NG.CASH, contatar a NG.CASH para que seja verificado eventual desacerto entre a ordem dada e a operação executada e, se cabível, providenciada a retificação. O acesso às Plataformas NG.CASH sem contato posterior será considerado, para todos os fins e efeitos, como concordância expressa do Cliente com as operações realizadas, nada mais podendo reivindicar em relação às transações, seja a que título for.

9. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

9.1. O Cliente ou Responsável de Menor de Idade desde logo atesta e confirma que é de sua integral e exclusiva responsabilidade: (i) arcar com o resultado financeiro das operações que forem realizadas pelo App, inclusive no caso de contas operadas por menores de idade; (ii) conhecer plenamente os riscos atrelados às operações realizadas por meio da Plataforma NG.CASH.

9.2. Além disso, o Cliente declara:

1. estar ciente que a NG.CASH poderá impor limites operacionais para realização de operações e/ou estabelecer mecanismos que visem a limitar riscos de seus clientes;

1. que manterá fundos suficientes em sua conta junto à NG.CASH para assegurar o cumprimento das obrigações por ele assumidas nos mercados em que atuar;

1. estar ciente de que quaisquer prejuízos sofridos em decorrência de suas Ordens são de sua responsabilidade;

1. ser responsável pelas Ordens transmitidas à NG.CASH e certificar-se dos riscos das operações antes de realizar as Ordens;

1. assumir a responsabilidade pela veracidade dos dados e das informações prestadas à NG.CASH; e

1. que opera somente por conta própria.

9.3. O Cliente somente será considerado adimplente mediante confirmação do recebimento de recursos pela NG.CASH.

9.4. Em caso de inobservância de qualquer das obrigações previstas neste Contrato, o Cliente estará sujeito, além do pagamento da multa por saldo devedor, ao ressarcimento das despesas e eventuais custos indiretos a que seu inadimplemento der causa.

9.5. Em caso de inadimplência do Cliente no cumprimento de qualquer de suas obrigações, de insuficiência de saldo em sua conta ou falta de pagamento das operações até o fim dos prazos estipulados pela NG.CASH, fica a NG.CASH expressamente autorizada, independente de aviso prévio, notificação judicial ou extrajudicial ou de qualquer outra providência judicial, a:

1. utilizar-se dos valores em dinheiro ou créditos que administra e possui em nome do Cliente, aplicando-os na amortização ou compensação dos débitos não honrados;
2. promover a venda, imediatamente, a preço de mercado, de Ativos Digitais, títulos, valores mobiliários e ativos financeiros adquiridos em nome do Cliente.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A NG.CASH não será responsável por prejuízos, perdas, danos ou lucros cessantes sofridos pelo Cliente, em especial aqueles decorrentes de, mas não limitado a:

1. Variações de preços e valores relativos às operações realizadas ou baixa liquidez do mercado;

1. Atos culposos ou dolosos praticados por terceiros;

1. Operações realizadas com base em informações disponibilizadas pelo Usuário à NG.CASH;

1. Impossibilidade de acesso aos sistemas eletrônicos da NG.CASH;

1. Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços da NG.CASH, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, interrupção falha e alteração do funcionamento desses serviços ou de seus parceiros, caso fortuito ou de forca maior, ou outros casos alheios ao controle da NG.CASH;

1. Adequação das funcionalidades disponibilizadas nos serviços da NG.CASH às necessidades do Usuário;

1. Necessidade de aperfeiçoamento ou atualização dos serviços da NG.CASH, ou, por meio deles, fornecimento de qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação com o Usuário;

1. Eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de impossibilitar ou atrasar a execução de Ordens ou prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Usuário ou pela NG.CASH;

1. Conteúdo produto ou serviço anunciado, oferecido ou prestado por terceiros no Aplicativo da NG.CASH;

1. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos serviços da NG.CASH;

1. Qualquer operação ou relacionamento entre Usuários, ainda que a NG.CASH tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

10.2. Como condição para a utilização das Plataformas NG.CASH para realizar Operações com Ativos Digitais, você declara estar ciente que as Operações de compra e venda de Ativos Digitais são realizadas por sua conta e risco, sendo que a NG.CASH atua exclusivamente como mantenedora do Aplicativo e comissária entre Parfin e você, de modo que a NG.CASH não poderá ser responsabilizada ou demandada, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, pelo Usuário.

11. CADASTRO

11.1. O Cliente obriga-se a fornecer dados cadastrais próprios, verdadeiros, precisos, atuais e completos, bem como a manter essas informações permanentemente atualizadas, sempre comunicando de imediato quaisquer alterações e fornecendo, quando cabível, os documentos comprobatórios. Não será permitida indicação de conta bancária de terceiros. A NG.CASH reserva-se o direito de imediatamente suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Cliente às Plataformas NG.CASH, Sistema Parfin e à conta, independente de notificação, caso suspeite, a seu exclusivo critério, que forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, bem como se houver indicação de conta bancária de terceiros.

11.2. A NG.CASH reserva-se o direito de limitar ou de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar a conta do Cliente, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, a seu exclusivo critério.

12. TERMO E RESCISÃO

12.1. A contratação dos serviços objeto destes Termos de Uso é celebrada por prazo indeterminado e obrigada, além das Partes, seus sucessores e herdeiros, podendo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ser denunciado por qualquer das Partes. A rescisão não prejudicará a eficácia das disposições aqui estabelecidas até que todas as obrigações originadas sob a égide dessa contratação estejam liquidadas.

12.2. Na hipótese de rescisão, o Cliente declara-se ciente e concorda que deverá liquidar a mercado as posições em Ativos Digitais mantidas em seu nome antes da denúncia da rescisão, a fim de possibilitar à NG.CASH que lhe disponibilize o equivalente pecuniário aos ativos até então custodiados em seu nome. Em especial, o Cliente declara-se ciente e concorda que, em nenhuma hipótese, a NG.CASH estará obrigada a ceder-lhe os Ativos Digitais em espécie, tampouco qualquer equivalente, a exemplo da respectiva chave eletrônica.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. A NG.CASH adotou uma Política de Privacidade e que pode ser modificada por nós de tempos em tempos, o que será previamente comunicado ao Usuário. A Política de Privacidade rege qualquer divulgação ou uso de seus dados pessoais no contexto das Operações nas Plataformas NG.CASH.

13.2. Usando as Plataformas NG.CASH, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os termos da Política de Privacidade. Para mais informações, ou dúvidas sobre como a NG.CASH usa os seus dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O Cliente está ciente e concorda que, conforme as condições destes Termos de Uso, os serviços ora contratados não abrangem as atividades de assessoria, gestão e/ou consultoria que, quando for o caso, serão realizadas por assessor, gestor ou consultor contratado pelo Cliente, a seu exclusivo critério.

14.2. Qualquer omissão ou tolerância da NG.CASH em relação às disposições destes Termos de Uso não importará em renúncia, novação ou modificação das obrigações do Cliente.

14.3. A nulidade total ou parcial de qualquer termo de uso não afetará o cumprimento da obrigação contida nas demais cláusulas destes Termos de Uso.

14.4. A NG.CASH poderá, a qualquer momento e a seu critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, mediante simples notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela NG.CASH.

14.5. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias originárias da contratação a que estes Termos de Uso façam referência, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14.6. Os Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

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