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TERMOS DE USO DA NG.CRIPTO

Bem-vindo(a)!

Somos a conta digital da geração Z!

Viemos trazer educação e independência financeira para quem está no controle do futuro!

Os presentes Termos de Uso Cripto da NG.CRIPTO (“Termos de Uso Cripto” ou “Termos de Uso”) regulam o uso dos serviços de COMPRA e VENDA de Ativos Digitais, no formato de comissão, conforme art. 693 e seguinte da Lei nº 10.406/2022 (“Código Civil”), prestados pelo aplicativo móvel para smart fone NG.CASH(doravante, o “Aplicativo” ou “App” ou “Plataformas NG.CASH”), seja com seu nome atual ou qualquer outro nome sob o qual possa aparecer no futuro, de propriedade da NG.CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.,empresa inscrita no CNPJ/MF sob no 40.710.595/0001-93, com sede na rua Marquês de São Vicente, 225,Gávea, Rio de Janeiro-RJ, Brasil (“NG.CASH”).

PPara que possamos lhe oferecer o serviço de compra e venda de Ativos Digitais, contamos com os serviços de intermediação e custódia dos Ativos Digitais, queserão realizados por meio de sistema de propriedade da Parfin Pagamentos Ltda.,empresa   inscrita   no   CNPJ/ME   sob   o   nº   39.806.266/0001-61,   com   sede   na   AvenidaBrigadeiro Faria Lima, 2.369, conjunto 1.102 São Paulo – SP, Brasil (“Sistema Parfin” e“PARFIN”, respectivamente).

A NG.CASH reserva-se o direito de modificar a qualquer momento estes Termos de Uso Cripto, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que possam ser aplicáveis. Esta alteração será notificada aos Usuários registrados e atualizada nas Plataformas NG.CASH. O Usuário será solicitado a aceitar os novos Termos de Uso Cripto, sob pena de ter seu acesso suspenso. Da mesma forma, a NG.CASH reserva-se o direito de suspender, interromper, modificar ou cessar a operação das Plataformas NG.CASH ou parte dela a qualquer momento, inclusive de determinados benefícios e funcionalidades, conforme descrito nestes Termos de Uso Cripto. Caso tenha alguma dúvida, precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso Cripto ou queira nos dar algum feedback sobre a NG.CASH, entre em contato conosco através do e-mail suporte@ng.cash. Nosso horário de funcionamento é das 08h às 18h, de segunda à sexta-feira.

1. OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso Cripto disciplinam a relação contratual entre a NG.CASH e você (“você”, “Usuário”, “Cliente”, “Responsável do Menor de Idade”), estabelecendo:(i)  os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso dos serviços e plataformas disponibilizados pela NG.CASH; e (ii)  os direitos e deveres de cada das Partes relativamente às operações (genericamente chamadas de “Operações”) efetuadas pela NG.CASH na qualidade comissária do Cliente com ativos digitais assim entendidos como moedas digitais criptografadas passíveis de negociação nas Plataformas NG.CASH e Sistema Parfin (“Ativos Digitais”).

2. UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS NG.CASH

2.1. O primeiro passo para começar a comprar e vender Ativos Digitais por meio da sua carteira NG.CASH é o aceite dos Termos de Uso Cripto da NG.CASH.

2.2. O Usuário será totalmente responsável pela senha que garante acesso à sua Conta NG.Cash, e pelo uso feito a partir das Plataformas NG.CASH. O Usuário será sempre responsável pela custódia de sua senha, assumindo, como consequência, quaisquer danos que possam advir de seu uso indevido, bem como a transferência, divulgação ou roubo da mesma. No caso de esquecer a senha ou qualquer outra circunstância que implique risco de acesso e/ou uso por terceiros não autorizados à sua Conta NG.Cash, o Usuário deverá notificar imediatamente a NG.CASH para que esta possa imediatamente bloquear e substituir a senha. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas pelo Usuário, que será responsável e pagará as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação.

2.3. É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

2.4. O Usuário também pode optar por conceder à NG.CASH, no momento do cadastro, acesso à sua geolocalização, microfone e câmera, através das configurações do seu dispositivo. Em qualquer caso, para usufruir dos Serviços que a NG.CASH oferece, o Usuário deve ler e aceitar a nossa Política de Privacidade.

2.5. Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e concorda que, caso necessário, poderá ser solicitada a abertura de uma conta de pagamento em seu nome junto à Parfin. Essa conta será controlada exclusivamente pela Parfin e terá como finalidade, única e exclusiva, a realização de pagamentos, créditos ou débitos relacionados às liquidações financeiras necessárias para a execução das ordens de compra e venda de cripto ativos transmitidas por você. Ao aceitar estes Termos de Uso Cripto, você autoriza expressamente a abertura da referida conta pela Parfin, aceita e estará sujeito(a) aos termos e condições e política de privacidade da Parfin: https://parfin.io/index.php/pt/recursos/legal-documents.

3. RISCOS

3.1. Os Ativos Digitais negociados por meio da NG.CASH não são valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, nem títulos emitidos ou chancelados por qualquer governo, autoridade central ou autoridade monetária, incluindo, mas não se limitando, ao Banco Central do Brasil.

3.2. O Cliente está ciente de que os Ativos Digitais não possuem qualquer garantia (a) do Fundo Garantidor de Crédito – FGC; (b) de conversão para moedas oficiais, como Real ou Dólar, ou outros ativos digitais; e (c) de existência de lastreamento em ativos de qualquer espécie, responsabilizando-se o usuário pelos riscos inerentes à compra de Ativos Digitais.

3.3. O Cliente deve se certificar dos riscos das Operações antes de executá-las, dado que os Ativos Digitais podem apresentar elevada volatilidade e o investimento é sempre de alto risco, existindo a possibilidade de perda de todo o capital investido em curto espaço de tempo, inclusive antes que o Cliente possa reagir à oscilação do mercado, a depender do cenário.

3.4. O Cliente, neste ato, declara saber que: (i) a aplicação em Ativos Digitais é sempre de alto risco;
(ii)  rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura;

(iii)  a obrigação de acompanhamento da carteira de Ativos Digitais é do Cliente.

3.4.1. A NG.CASH não atua como consultora de investimentos, tampouco a disponibilização de solução de compra e venda de Ativos Digitais pelo Aplicativo implica qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Ativos Digitais por parte da NG.CASH, sendo que o Usuário realiza as Operações por sua conta e risco.


3.5. A NG.CASH não responderá por quaisquer eventos que possam afetar os Ativos Digitais ou montante pecuniário mantidos em nome do Cliente em decorrência de caso fortuito ou força maior.

3.6. A NG.CASH não poderá, ainda, ser responsabilizada por prejuízos sofridos pelo Cliente e que sejam decorrentes de:
(i)  variações de preços dos Ativos Digitais negociados;

(ii)  atos culposos ou dolosos praticados por terceiros; e

(iii)  interrupção do serviço da NG.CASH devido a (a) variação brusca de preços; e (b) ausência ou baixa de liquidez no mercado.


3.7. A prestação dos serviços aqui tratados está sujeita, principalmente, mas sem limitação, aos riscos abaixo exemplificados:
(i)  Riscos Sistêmicos e Operacionais: A NG.CASH informa a existência de risco de falhas sistêmicas ou operacionais que podem gerar impactos à prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, tais como o cumprimento das instruções do Cliente ou a segurança dos Ativos Digitais mantidos em seu nome, a conciliação de suas posições, dentre outras rotinas e procedimentos;

(ii)  Risco de Liquidação: Compreende o risco de uma liquidação não ocorrer de acordo com o esperado em determinado sistema de transferência, que engloba risco de liquidez dos ativos e risco sistêmico das Plataformas NG.CASH e do Sistema Parfin; e

(iii)  Risco de Negociação: Associado a problemas técnicos que impeçam a execução de uma operação em determinado preço ou horário, bem como risco de uso das Plataformas NG.CASH e do Sistema Parfin pelo Cliente com erro, por exemplo pela inserção de ordem formalmente incompatível com sua intenção material de negociação, além de risco de falhas na conexão via internet.


3.8. Adicionalmente, declara o Cliente estar ciente de que:
(i)  as Operações com Ativos Digitais são consideradas negócios de altíssimo risco, podendo ocasionar perdas significativas e comprometer a totalidade dos investimentos realizados pelo Cliente;

(ii)  a NG.CASH e a PARFIN atuam como intermediárias e ambiente de negociação na execução das operações com Ativos Digitais, não podendo ser responsabilizadas por qualquer perda e/ou prejuízo decorrente dos investimentos em tais ativos; e

(iii)  ao concordar com estes Termos de Uso, tem pleno conhecimento e experiência para avaliar e entender perfeitamente os Ativos Digitais nos quais está investindo, bem como estar familiarizado e ter conhecimento das denominações utilizadas nas operações com Ativos
Digitais, e ter pleno e total conhecimento de como as mesmas funcionam e seus potenciais impactos em seu patrimônio.

4. REGRAS APLICÁVEIS

4.1. O Cliente declara conhecer e cumprir fielmente as disposições legais e regulamentares que forem pertinentes à sua relação contratual com a NG.CASH (“Leis e Regulamentos”), a exemplo de normas aplicáveis à negociação de Ativos Digitais que venham a ser eventualmente editadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, a partir de sua vigência, além da legislação em vigor.

4.2. Aplicam-se a estes Termos de Uso as disposições da Lei n° 9.609/1998 e da Lei n° 9.610/1998, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes ali previstos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas das Plataformas NG.CASH ou por qualquer outra violação aos direitos de propriedade da NG.CASH, inclusive, mas sem limitação, em decorrência de acesso por terceiros não autorizados.

4.3. Os direitos de propriedade intelectual da NG.CASH, seus conteúdos, aplicativos e sistemas, assim como marcas contidas no site e Plataformas NG.CASH, são de sua exclusiva titularidade, salvo indicação expressa em sentido contrário.

4.4. O Cliente reconhece que a NG.CASH terá a prerrogativa de interromper a prestação de serviços ao Cliente desde logo, sem quaisquer ônus, nos termos do item que trata da rescisão, em caso de (i) violação destes Termos de Uso; (ii) descumprimento das Leis e Regulamentos pelo Cliente; e (iii) ordem de autoridade judicial ou administrativa.

5. CUSTOS

5.1. O Cliente declara conhecer e concordar com os custos operacionais (“Custos Operacionais”) aplicáveis aos serviços contratados. 5.2. O Cliente ainda se obriga a arcar com todos os tributos devidos em decorrência da prestação dos serviços ora contatados, que incluem, mas não se limitam, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Sendo assim, aos valores devidos pelo Cliente serão acrescidos os montantes necessários para que a NG.CASH receba os valores líquidos que receberia caso os tributos aplicáveis não incidissem sobre os serviços objeto deste Termo. As alíquotas do IR-Fonte, ISSQN, PIS e COFINS serão aquelas impostas pelas autoridades competentes.

6. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE CONTA

6.1. Com o objetivo de garantir a integridade dos sistemas da NG.CASH e das operações dos Clientes, a NG.CASH reservam-se o direito de suspender o acesso do Cliente e/ou de bloquear sua conta, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, independentemente de justificativa.

6.2. A NG.CASH poderá bloquear a conta caso: (i) haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso e/ou na legislação vigente aplicável; (ii) em casos de suspeita de fraude; (iii) se a NG.CASH entender que não houve atendimento de pedido de envio de novos documentos ou informações para a comprovação da identidade do Usuário ou de eventuais atualizações de dados cadastrais; ou (iv) em casos de atraso no pagamento de valores devidos pelo Usuário à NG.CASH; (v) desinteresse comercial. Nesses casos, a conta da NG.CASH somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

6.3. O Cliente, nos termos destes Termo de Uso, isenta a NG.CASH de qualquer responsabilidade por prejuízos sofridos e/ou custos incorridos em decorrência do exercício da prerrogativa de suspensão ou bloqueio de conta do Cliente. Na hipótese de suspensão ou bloqueio, independente da causa, o Cliente desde logo entende e concorda expressamente que a NG.CASH não terá qualquer responsabilidade por eventual prejuízo, direto ou indireto, ou perda de oportunidade do Cliente em decorrência de referido bloqueio.

6.4. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de conta, o Cliente perderá acesso às informações contidas em sua conta, inclusive sobre transações. Em especial, em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, seja proveniente de apuração interna, inquérito policial, denúncia, pedido de informações de autoridades públicas, incluindo mas sem limitação, do Ministério Público ou da Secretaria da Receita Federal, e/ou processos administrativos ou judiciais, a NG.CASH poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis e irrestritamente atender a solicitações de autoridades, reter eventuais informações, fundos e/ou Ativos Digitais mantidos em nome do Cliente.

7. USO DE SENHA E PLATAFORMA

7.1. Para acesso às Plataformas NG.CASH, o Cliente utilizará senha, declarando e concordando, para tanto, que (i) referida senha é de seu uso exclusivo, pessoal e intransferível; (ii) deverá ele próprio criar e cadastrar seu usuário, bem como manter esses dados em absoluto sigilo, responsabilizando-se integralmente pela sua cessão a terceiros, bem como pelo roubo dessas informações, seja quais forem as condições em que ocorra.

7.2. O Cliente reconhece e concorda, desde logo, que deve (i) adotar boas práticas na criação de senha de acesso, que deve ser forte; (ii) não utilizar sua senha em outros sites e serviços, trocando-a periodicamente; (iii) deslogar-se do App depois de sua utilização; (iv) evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e (v) manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

7.3. A utilização da senha de acesso, bem como as operações que o Cliente realizar por meio das Plataformas NG.CASH e do Sistema Parfin serão consideradas, para todos os fins e efeitos, como manifestação expressa de vontade do Cliente, sendo reputadas, portanto, como sua assinatura de próprio punho. O Cliente é o único e exclusivo responsável por manter seus dados de acesso em segurança e sigilo, de modo a evitar o uso não autorizado das Plataformas NG.CASH e do Sistema Parfin.

7.4. Havendo suspeita de uso irregular da senha pelo Cliente, a NG.CASH poderá bloquear o uso de referida conta até que seja identificado e sanado o motivo da aparente irregularidade, sem que esteja, no entanto, obrigada a tanto. Nessa hipótese, o Cliente desde logo entende e concorda expressamente que a NG.CASH não terá qualquer responsabilidade por eventual prejuízo, direto ou indireto, ou perda de oportunidade do Cliente em decorrência de referido bloqueio. Nesse sentido, o Cliente desde já se declara ciente e concorda que a NG.CASH não estará obrigada a: (i) monitorar suas operações a fim de detectar transações fora de seu padrão de negociação; (ii) tampouco a exercer qualquer outro controle destinado a confirmar a compatibilidade das transações com o perfil declarado; (iii) ou, por qualquer outro meio, promover a segurança do uso de sua senha contra terceiros não autorizados.

7.5. O Cliente desde logo se compromete a não tentar implementar solução tecnológica que afete a utilização da Plataforma NG.CASH, inclusive quaisquer derivações ou aproveitamento do aplicativo para criar outro produto ou serviço.

7.6. O Cliente reconhece que o acesso aos sistemas de negociação envolve a utilização de energia elétrica e de sistemas operacionais, aplicativos e componentes de hardware e software, tais como serviços de telecomunicações, provedores de internet e de acesso e outros sinais dentro dos sistemas, podendo a falha de um ocasionar a inoperância de todo o sistema. 7.7. O Cliente reconhece que o acesso aos sistemas de negociação pode não estar disponível a todo tempo, ainda que as transações envolvendo Ativos Digitais possam ser efetuadas sem limitação de horário.

8. EXECUÇÃO DE ORDENS

8.1. A NG.CASH executará, em nome do Cliente e de acordo com as ordens por ele transmitidas, reservada a prerrogativa de que a NG.CASH se recuse, a seu exclusivo critério, a receber ou executar, total ou parcialmente, referidas ordens, bem como a prerrogativa de que a NG.CASH cancele ordens pendentes.

8.2. A NG.CASH não se responsabilizará por quaisquer prejuízos decorrentes de não execução ou de cancelamento de ordem, inclusive por eventuais lucros que o Cliente deixar de auferir.

8.3. Executada a ordem, seu resultado será refletido nas Plataformas NG.CASH. Caso exista aparência de erro nas transações efetuadas, o Cliente deverá, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas a partir de seu acesso à Plataforma NG.CASH, contatar a NG.CASH para que seja verificado eventual desacerto entre a ordem dada e a operação executada e, se cabível, providenciada a retificação. O acesso às Plataformas NG.CASH sem contato posterior será considerado, para todos os fins e efeitos, como concordância expressa do Cliente com as operações realizadas, nada mais podendo reivindicar em relação às transações, seja a que título for.

9. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

9.1. O Cliente ou Responsável de Menor de Idade desde logo atesta e confirma que é de sua integral e exclusiva responsabilidade: (i) arcar com o resultado financeiro das operações que forem realizadas pelo App, inclusive no caso de contas operadas por menores de idade; (ii) conhecer plenamente os riscos atrelados às operações realizadas por meio da Plataforma NG.CASH.

9.2.  Além disso, o Cliente declara:

(i)  estar ciente que a NG.CASH poderá impor limites operacionais para realização de operações e/ou estabelecer mecanismos que visem a limitar riscos de seus clientes;

(ii)  que manterá fundos suficientes em sua conta junto à NG.CASH para assegurar o cumprimento das obrigações por ele assumidas nos mercados em que atuar;

(iii)  estar ciente de que quaisquer prejuízos sofridos em decorrência de suas Ordens são de sua responsabilidade;

(iv)  ser responsável pelas Ordens transmitidas à NG.CASH e certificar-se dos riscos das operações antes de realizar as Ordens;

(v)  assumir a responsabilidade pela veracidade dos dados e das informações prestadas à NG.CASH; e

(vi)  que opera somente por conta própria.

9.3.  O Cliente somente será considerado adimplente mediante confirmação do recebimento de recursos
pela NG.CASH.

9.4. Em caso de inobservância de qualquer das obrigações previstas neste Contrato, o Cliente estará sujeito, além do pagamento da multa por saldo devedor, ao ressarcimento das despesas e eventuais custos indiretos a que seu inadimplemento der causa.

9.5. Em caso de inadimplência do Cliente no cumprimento de qualquer de suas obrigações, de insuficiência de saldo em sua conta ou falta de pagamento das operações até o fim dos prazos estipulados pela NG.CASH, fica a NG.CASH expressamente autorizada, independente de aviso prévio, notificação judicial ou extrajudicial ou de qualquer outra providência judicial, a:
(vii)  utilizar-se dos valores em dinheiro ou créditos que administra e possui em nome do Cliente, aplicando-os na amortização ou compensação dos débitos não honrados;

(viii)  promover a venda, imediatamente, a preço de mercado, de Ativos Digitais, títulos, valores mobiliários e ativos financeiros adquiridos em nome do Cliente.


10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A NG.CASH não será responsável por prejuízos, perdas, danos ou lucros cessantes sofridos pelo Cliente, em especial aqueles decorrentes de, mas não limitado a:
(i)  Variações de preços e valores relativos às operações realizadas ou baixa liquidez do mercado;

(ii)  Atos culposos ou dolosos praticados por terceiros;

(iii)  Operações realizadas com base em informações disponibilizadas pelo Usuário à NG.CASH;

(iv)  Impossibilidade de acesso aos sistemas eletrônicos da NG.CASH;

(v)  Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços da NG.CASH, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, interrupção falha e alteração do funcionamento desses serviços ou de seus parceiros, caso fortuito ou de forca maior, ou outros casos alheios ao controle da NG.CASH;

(vi)  Adequação das funcionalidades disponibilizadas nos serviços da NG.CASH às necessidades do Usuário;

(vii)  Necessidade de aperfeiçoamento ou atualização dos serviços da NG.CASH, ou, por meio deles, fornecimento de qualquer conteúdo especifico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação com o Usuário;

(viii)  Eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de impossibilitar ou atrasar a execução de Ordens ou prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Usuário ou pela NG.CASH;

(ix)  Conteúdo produto ou serviço anunciado, oferecido ou prestado por terceiros no Aplicativo da NG.CASH;

(x)  Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos serviços da NG.CASH;

(xi)  Qualquer operação ou relacionamento entre Usuários, ainda que a NG.CASH tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

10.2. Como condição para a utilização das Plataformas NG.CASH para realizar Operações com Ativos Digitais, você declara estar ciente que as Operações de compra e venda de Ativos Digitais são realizadas por sua conta e risco, sendo que a NG.CASH atua exclusivamente como mantenedora do Aplicativo e comissária entre Parfin e você, de modo que a NG.CASH não poderá ser responsabilizada ou demandada, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, pelo Usuário.

11. CADASTRO

11.1. O Cliente obriga-se a fornecer dados cadastrais próprios, verdadeiros, precisos, atuais e completos, bem como a manter essas informações permanentemente atualizadas, sempre comunicando de imediato quaisquer alterações e fornecendo, quando cabível, os documentos comprobatórios. A NG.CASH reserva-se o direito de imediatamente suspender ou cancelar definitivamente o acesso do Cliente às Plataformas NG.CASH, Sistema Parfin e à conta, independente de notificação, caso suspeite, a seu exclusivo critério, que forneceu informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, bem como se houver indicação de conta bancária de terceiros.

11.2. O Cliente não poderá retirar ou adicionar Ativos Digitais por outra conta ou por meio de contas de terceiros, apenas pelo saldo na Conta NG.CASH.

11.3. A NG.CASH reserva-se o direito de limitar ou de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou bloquear, temporariamente, o acesso ou inativar a conta do Cliente, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, a seu exclusivo critério.12. TERMO E RESCISÃO

12.1. A contratação dos serviços objeto destes Termos de Uso é celebrada por prazo indeterminado e obrigada, além das Partes, seus sucessores e herdeiros, podendo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ser denunciado por qualquer das Partes. A rescisão não prejudicará a eficácia das disposições aqui estabelecidas até que todas as obrigações originadas sob a égide dessa contratação estejam liquidadas.

12.2. Na hipótese de rescisão, o Cliente declara-se ciente e concorda que deverá liquidar a mercado as posições em Ativos Digitais mantidas em seu nome antes da denúncia da rescisão, a fim de possibilitar à NG.CASH que lhe disponibilize o equivalente pecuniário aos ativos até então custodiados em seu nome. Em especial, o Cliente declara-se ciente e concorda que, em nenhuma hipótese, a NG.CASH estará obrigada a ceder-lhe os Ativos Digitais em espécie, tampouco qualquer equivalente, a exemplo da respectiva chave eletrônica.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. A NG.CASH adotou uma Política de Privacidade e que pode ser modificada por nós de tempos em tempos, o que será previamente comunicado ao Usuário. A Política de Privacidade rege qualquer divulgação ou uso de seus dados pessoais no contexto das Operações nas Plataformas NG.CASH.

13.2. Usando as Plataformas NG.CASH, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com os termos da Política de Privacidade. Para mais informações, ou dúvidas sobre como a NG.CASH usa os seus dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS


14.1. O Cliente está ciente e concorda que, conforme as condições destes Termos de Uso, os serviços ora contratados não abrangem as atividades de assessoria, gestão e/ou consultoria que, quando for o caso, serão realizadas por assessor, gestor ou consultor contratado pelo Cliente, a seu exclusivo critério.


14.2. Qualquer omissão ou tolerância da NG.CASH em relação às disposições destes Termos de Uso não importará em renúncia, novação ou modificação das obrigações do Cliente.


14.3. A nulidade total ou parcial de qualquer termo de uso não afetará o cumprimento da obrigação contida nas demais cláusulas destes Termos de Uso.


14.4. A NG.CASH poderá, a qualquer momento e a seu critério, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, mediante simples notificação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela NG.CASH.


14.5. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias originárias da contratação a que estes Termos de Uso façam referência, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


14.6. Os Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.  E aí, tudo certo? Bora falar de cripto com segurança?Hoje a gente quer chamar sua atenção pros riscos envolvidos na hora de comprar e vender criptoativos aqui no Brasil. Mas fica tranquilo(a), a gente tá aqui pra te ajudar nesse rolê.

TERMOS DE USO DO NG.CASH

Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar a Carteira Digital NG.CASH!

Esta aplicação e seu conteúdo (“NG.CASH”) são operados pela NG.CASH SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 40.940.251/0001-70. Todos os direitos reservados.

Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização do NG.CASH (“Termos de Uso”), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

AO UTILIZAR O NG.CASH, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO NG.CASH OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O NG.CASH. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI (http://ng.cash/politica-de-privacidade).

Caso queira nos dar algum feedback sobre o NG.CASH, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail suporte@ng.cash.

1. O QUE É O NG.CASH?

1.1. Serviços.

O NG.CASH é uma carteira digital que oferece serviços de pagamentos, como: Transferência de valores entre usuários do aplicativo, PIX, pagamento de boletos, cartão de crédito pré-pago, compra de créditos em plataformas de terceiros, compra de produtos digitais através de marketplaces dentro do aplicativo, cashback, recarga de celular, e outras funcionalidades que podem ser adicionadas no futuro.

1.2. Suspensão.

Nós nos reservamos o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o seu acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização a você, e o NG.CASH poderá promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

1.3. Prestação de Serviços de Terceiros.

A carteira digital pode conter links para sites ou integrações com recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da NG.CASH e não fazem parte da carteira digital. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A NG.CASH não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da NG.CASH a seu respeito.    

1.4. Fornecedores.

Para prestar os serviços de carteira digital, meios de pagamentos e outros tipos de serviços financeiros, a NG.CASH contrata fornecedores que, seguindo a regulamentação bancária estipulada pelo Banco Central, terão acesso aos dados dos Usuários da NG.CASH. A NG.CASH não é uma instituição de pagamento (IP), e possui fornecedores contratados para atuar como instituição de pagamento (IP) e prover a solução de Banking, incluindo o módulo transacional, acesso aos sistemas de pagamentos do Banco Central e de terceiros, conta de liquidação e custódia de recursos dos usuários, prover os cartões de crédito e para permitir outras funcionalidades da carteira digital NG.CASH. Para utilizar os serviços da NG.CASH, você deve estar de acordo com os fornecedores contratados pela NG.CASH poderem ter acesso aos dados para prestação de serviços disponibilizados na carteira digital.

2. COMO ACESSO O NG.CASH?

2.1. Acesso.

Para acessar o NG.CASH e utilizar suas funcionalidades é necessário efetuar um cadastro. Para cadastrar-se, você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais no NG.CASH, acesse nossa Política de Privacidade.

2.2. Verificações

Para liberar o acesso à carteira digital após o cadastro, a NG.CASH se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, bem como o direito de exigir informações adicionais. Essa verificação inclui, dentre outras práticas, a consulta de CPF do usuário. Para realizar estas verificações, a NG.CASH precisa submeter os dados de cadastro do usuário para a TRAMPOLIN PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 33.030.337/0001-09). Enquanto a verificação da conta estiver sendo realizada, o usuário poderá navegar pelo aplicativo de carteira digital da NG.CASH, porém algumas funções estarão desabilitadas. Quaisquer referências a um Usuário sendo “analisado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário se submete a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia de aprovação do usuário para uso da carteira digital. Essas descrições também não representam qualquer atestado de que o Usuário está adequado ao disposto na legislação aplicável, nestes Termos ou nas Políticas da NG.CASH.

2.3. Idade de Utilização.

Para utilizar o NG.CASH, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou ser menor de idade emancipado legalmente. Caso você tenha idade inferior, você poderá utilizar o NG.CASH desde que com a supervisão dos seus pais ou responsáveis legais e desde que eles tenham lido e concordado expressamente com estes Termos de Uso e que tenha também fornecido seus dados como Nome Completo, E-mail, Celular e CPF. Para ter acesso a todas as soluções de pagamento oferecidas na carteira digital, o usuário ou seu responsável devem passar por um processo de fornecimento de documentos e comprovação de identidade, que é parte do processo de cadastro da carteira digital.

2.4. Titularidade.

A partir do cadastro, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você. Caso o NG.CASH detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, por usuários que, por exemplo, não possuem a idade mínima permitida, essa conta será automaticamente cancelada.

2.5. Atualização das Informações.    

Desde já, você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas. Você também concorda que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta no NG.CASH seja usada por outras pessoas. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.

3. ASSINATURA E CANCELAMENTO DE PLANOS

3.1. Assinatura.

Nós do NG.CASH fornecemos a assinatura de planos de serviço adicionais (NG Plus) a partir de uma cobrança mensal ou anual e opcional pelo Usuário, como definido nos itens seguintes.

3.2. Modo de Assinatura.

A assinatura plano(s) pago(s) requer o pagamento antecipado para a subscrição ao plano. Dessa forma, você estará pagando hoje pelo acesso durante o próximo mês ou ano corrente. Caso o dia em que o pagamento é efetuado não se repita, todos os meses (por exemplo: 31), o pagamento será cobrado no dia útil anterior ao que eventualmente ocorreria caso essa data existisse no mês em questão (por exemplo: 28 ou 30). Haverá renovação automática do plano, a não ser que você se manifeste contrariamente requerendo o cancelamento, antes da data de faturamento. O cancelamento pode ser realizado dentro do próprio aplicativo, através de um botão para este fim.

3.3. Cancelamento da Subscrição.

O cancelamento da subscrição ao plano pode ser realizado a qualquer tempo pelo usuário e será entendido como manifestação expressa de que não pretende renovar a licença no próximo período ainda não contabilizado para fins de cobrança. O cancelamento não enseja qualquer dever ao NG.CASH de realizar a devolução do pagamento do mês no qual o usuário optou por não renovar a relação contratual.

3.4.Direito ao Arrependimento.

O consumidor pode desistir da Subscrição, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento aqui previsto, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos sem que o consumidor precise explicar o motivo da desistência.

3.5. In-App Purchases.

A aplicação possui funcionalidades que podem ser compradas dentro da plataforma, as chamadas “In-App Purchases”. As eventuais compras desses serviços ocorrerão de maneira semelhante ao disposto acima, desde que não violem os termos e condições de uso dos fornecedores.


4. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS NO NG.CASH?

4.1. Meio de Pagamento.

Os pagamentos efetuados no NG.CASH deverão ser realizados dentro da aplicação, por meio de cartão de crédito, débito direto no saldo da conta e boleto bancário.

4.2. Preço Final.

O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que seja determinado pelo NG.CASH. O NG.CASH reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso da aplicação a qualquer momento. Nunca alteramos o valor da sua subscrição sem comunicação prévia.

4.3. Recolhimento de Impostos.      

Se houver a incidência de qualquer imposto, o usuário será responsável por seu recolhimento. Em caso de eventual recolhimento por parte da aplicação, a mesma explicita que repassará ao usuário no preço final.

4.4. Confirmação.

A confirmação do pagamento por meio da aplicação ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis. O processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados por sistemas de terceiros (ex. instituição financeira ou administradora do cartão de crédito), sendo o aplicativo uma mera interface entre o cliente e esses sistemas.

4.5. Prazo mínimo.

Certos produtos ou promoções do NG.CASH podem exigir um prazo mínimo de assinatura. É importante que o usuário esteja ciente de que, caso decida não utilizar mais tais produtos antes do prazo mínimo de assinatura, podem ser cobradas tarifas adicionais.

4.6. Código Promocional.

Caso o NG.CASH crie ou repasse algum código promocional próprio ou de parceiro (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a que se destina, seguindo todas suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

5. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO NG.CASH SOBRE A APLICAÇÃO?

5.1. Nossos Direitos.

Todos os direitos relativos ao NG.CASH e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do NG.CASH, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo NG.CASH (“Conteúdo do NG.CASH”). O conteúdo do NG.CASH é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo do NG.CASH, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do NG.CASH. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do NG.CASH será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual do NG.CASH.

5.2. Usuários Restritos.

O NG.CASH pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.

5.3. Suspensão ou Encerramento da sua Conta.

Se o NG.CASH limitar seu acesso ou uso da Plataforma, suspender sua conta ou encerrar este Contrato, você não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma através da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da NG.CASH e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

6.1. Propriedade Intelectual.    

Para nós do NG.CASH, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, reafirmamos que o NG.CASH garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, de marca e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado por nós permanecerão sob a titularidade do NG.CASH.

6.2. Não-aquisição de Direitos.

O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdos do NG.CASH, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.

6.3. Download de Conteúdo.

É proibido que o usuário faça o download de nosso conteúdo com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiro que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado por nós seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

7. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

7.1. Infringência de Direitos.

Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível no NG.CASH devem ser encaminhadas por meio do e-mail suporte@ng.cash

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DO NG.CASH

8.1. Responsabilidade pelo Uso.

Você é exclusivamente responsável pelo uso do NG.CASH e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável aos produtos e serviços ofertados pela carteira digital NG.CASH.

8.2. Responsabilização por Eventuais Danos.

O NG.CASH, suas afiliadas, parceiras ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o NG.CASH.

8.3. Não-Responsabilização.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o NG.CASH não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software. A indisponibilidade de acesso à internet ou ao NG.CASH, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre o NG.CASH e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações disponibilizadas na carteira digital NG.CASH e aplicações correlatas não serão consideradas responsabilidade do NG.CASH. O NG.CASH se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

8.4. Perdas.

O NG.CASH não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do uso da carteira digital que tenham sido ocasionados por parceiros, prestadores de serviço, outros usuários e/ou terceiros.      

8.5. Manutenção.

É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

8.6. Links Externos.

É possível que o NG.CASH contenha links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que o NG.CASH endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. O NG.CASH recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

8.7. Exclusão de Responsabilidade.

Quando o NG.CASH facilita a interação de você com prestadores terceiros independentes, como, mas não se limitando à: gateways de pagamentos, instituições financeiras, arranjadores de pagamentos, isso não significa que o NG.CASH endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros. Nessas situações, o NG.CASH atua como mero facilitador da transação entre você e tais terceiros, de modo que o NG.CASH não é fornecedor de bens ou serviços, os quais são prestados diretamente por terceiros independentes. O NG.CASH não será, em hipótese alguma, responsável por tais produtos ou serviços de terceiros fornecedores e reiteramos a necessidade do usuário ler, analisar e aceitar os termos de uso das plataformas que possam ter alguma interface conosco.

9. COMO O NG.CASH LIDA COM O USO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS FAZEM DA CARTEIRA DIGITAL?

9.1. Usos Proibidos.

É proibido qualquer uso de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração do NG.CASH a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade do NG.CASH.

9.2. Exclusão do Usuário.

O NG.CASH poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Usuário, a critério exclusivo do NG.CASH, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.

10. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

10.1. Alterações.

Para melhorar sua experiência, o software da carteira digital NG.CASH está sempre sendo atualizado, assim como o site informativo da marca e outras mídias digitais correlatas ao produto. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você no momento do cadastro ou por um aviso em destaque na aplicação. Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso do NG.CASH. Se de qualquer maneira você utilizar o NG.CASH mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.    

10.2. Conflito entre Disposições.

Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito

.10.3. Lei e Foro.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pelo NG.CASH e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10.4. Dúvidas.

Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail suporte@ng.cash

NG.CASH Serviços Financeiros Ltda. CNPJ 40.940.251/0001-70  

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