Regulamento de campanha

  1. DADOS DA NG.CASH

1.1. Razão Social: NG CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

1.2. Endereço: Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.365, cj. 42 e 44, Pinheiros

São Paulo/SP, CEP 05.407-003.

1.3. CNPJ/MF: 40.710.595/0001-93.

  1. DADOS DA PROMOÇÃO

2.1. Área de abrangência: Todo o território brasileiro.

2.2. Período: 9 de abril a 21 de abril de 2025 (inclusive).

2.3. Descrição: A NG CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.710.595/0001-93, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Cardeal Arcoverde, nº 2.365, cj. 42 e 44, Pinheiros, CEP 05.407-003 (“NG.CASH”), apresenta, por meio deste regulamento, as regras referentes à promoção “MGM”, a ser realizada no período de 9 de abril a 21 de abril de 2025 (inclusive), de forma gratuita (“Promoção”).

  1. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

3.1. A promoção é aplicável a qualquer usuário com conta aberta perante a NG.CASH que, entre as 00:00 do dia 9 de abril de 2024 e as 23:59 do dia 21 de abril de 2025 (“Período da Promoção”), utilizar o código individual de convite da Promoção disponibilizado no aplicativo da NG.CASH, para indicar novos usuários para a NG.CASH. 

3.1.1. Serão considerados ganhadores da Promoção os 10 (dez) primeiros usuários que tiverem mais convites convertidos em novos usuários para a NG.CASH, sendo certo que os novos usuários convertidos terão que estar com a conta ativa na NG.CASH durante o período indicado. 

3.1.2. O acesso à Internet é necessário para acessar as funcionalidades do App NG.CASH, e, consequentemente, para participar desta Promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com a operadora escolhida, tipo de conexão, aparelho utilizado, e a disponibilidade momentânea da rede local e/ou do site.

3.1.3. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a NG.CASH não se responsabilizará pelos cadastramentos de usuários que não forem realizados por problemas de conexão, na transmissão de dados, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, por erros na leitura, ou, ainda, por falta de energia elétrica, caso fortuito ou força maior e/ou ações de terceiros, dos quais não possam exercer qualquer controle.

3.1.4. Fica esclarecido que a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, a NG.CASH poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à Promoção.

  1. PRÊMIOS E APURAÇÃO

4.1. Os 10 (dez) participantes da Promoção que tiverem mais convites convertidos em usuários para NG.CASH serão premiados conforme a seguinte tabela, entre os dias 21 a 25 de abril de 2025,  observadas as condições da Cláusula 5: 

 

4.2.1. Conforme tabela acima, os Prêmios em dinheiro serão creditados diretamente na conta bancária da NG.CASH do ganhador. 

4.2.2. Os Gifts Cards serão enviados pela NG.CASH por email e/ou telefone. Os ganhadores terão até 7 (sete) dias após a comunicação oficial para informar, por email ou telefone, que receberam o prêmio, de modo a coordenar com o time de Suporte da NG.CASH o seu recebimento. Após esse prazo, o prêmio será considerado como perdido. 

4.2.3. As Skins serão liberadas automaticamente para os usuários elegíveis diretamente no app da NG.CASH na aba “Minhas Skins”.

  1. CRITÉRIOS DE NÃO-ELEGIBILIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO

5.1. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta Promoção, casos em que, quando comprovados, haverá a exclusão do Participante da Promoção.

5.2. O Participante se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas e seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos deste regulamento.

5.3. O Participante será automaticamente excluído da Promoção em caso de fraude comprovada, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras de cadastro na NG.CASH e deste regulamento. Caso um fraudador seja identificado entre os premiados, ele será removido, e os demais participantes subirão de posição. 

5.6. Não poderão participar da promoção os atuais sócios, diretores, funcionários e colaboradores da NG.CASH, bem como seus familiares até 4º (quarto) grau.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A NG.CASH declara conhecer e aplicar a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), bem como dispor dos meios necessários e suficientes à efetiva aplicação da referida legislação, para garantir o exercício dos direitos do titular dos dados pessoais, sendo que todos os dados coletados dos Participantes serão mantidos em sigilo e utilizados apenas e tão somente para o propósito da Promoção.

6.2. Para a participar da Promoção, o Participante consente com a coleta de seus dados pessoais, tais como nome completo, CPF, endereço e telefone, sendo estes dados tratados e protegidos nos moldes estabelecidos na LGPD.

6.3. Ao aceitar participar desta Promoção, o Participante outorga à NG.CASH, sem exclusividade, de forma gratuita, uma licença integral e completa, em caráter irrevogável e irretratável, para os fins de utilização, fruição e disposição dos direitos imateriais e de personalidade, incluindo, especificamente, seu nome e imagem (conjuntamente, “Elementos da Personalidade”), para que a NG.CASH possa utilizar, fruir e dispor de tais Elementos da Personalidade na produção, edição e veiculação de materiais publicitários, durante um prazo de 03 (três) meses após o término da Promoção (“Prazo da Licença”). 

6.3.1. Os Participantes entendem e reconhecem que, dada a natureza da internet, a NG.CASH não será responsável por eventual(ais) ato(s) de terceiro(s) que venham a se utilizar de Elementos da Personalidade do Participante decorrentes da divulgação, tampouco pela retirada da internet de conteúdo oriundo da Promoção. 

6.4. Ao aceitar participar desta Promoção, o Participante aceita e consente integralmente com os termos deste regulamento.

6.5. Caso o Participante seja menor de idade, este deverá ser representado por seu responsável legal.

6.6. Caberá ao Participante Ganhador manter atualizado o seu nome completo, seu número de CPF, seu endereço, seu celular e seu e-mail, de modo a viabilizar o contato da nossa central de atendimento, nos termos deste regulamento.

6.7. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes a este regulamento ou à Promoção.