TERMOS DE USO DA NG.CASH

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Bem-vindo(a)!

Somos a conta digital da geração Z!

Viemos trazer educação e independência financeira para quem está no controle do futuro!

Os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”) regulam o uso dos serviços prestados pelo aplicativo móvel para smartfone NG.CASH (doravante, o “Aplicativo” ou “App”) e pelo site https://ng.cash/ (doravante, o “Site”) (em conjunto “Plataformas NG.CASH”), seja com seu nome atual ou qualquer outro nome sob o qual possa aparecer no futuro, de propriedade da NG.CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Instituição de Pagamento - empresa inscrita no CNPJ/ME sob nº 40.710.595/0001-93, com sede na Rua Cardeal Arcoverde nº 2.365, 4º andar, conjuntos 42 e 44, Pinheiros, Cidade e Estado de São Paulo, CEP 05.407-003 (“NG.CASH”). 

Estes Termos de Uso disciplinam a relação contratual entre a NG.CASH e você (“você”, “Usuário”, “Titular de Dados”), estabelecendo os direitos e deveres de cada parte, incluindo orientações sobre o uso do nosso Aplicativo, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. Antes de se registrar como Usuário da NG.CASH, você terá que aceitar e concordar com as disposições deste Termo. 

AO UTILIZAR A NG.CASH, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NA NG.CASH OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A NG.CASH. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PARA ACESSÁ-LA, CLIQUE AQUI (http://ng.cash/politica-de-privacidade).

A NG.CASH reserva-se o direito de modificar a qualquer momento estes Termos de Uso, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que possam ser aplicáveis. Esta alteração será notificada aos Usuários registrados e atualizada nas Plataformas NG.CASH. O Usuário será solicitado a aceitar os novos Termos de Uso, sob pena de ter seu acesso suspenso. Da mesma forma, a NG.CASH reserva-se o direito de suspender, interromper, modificar ou cessar a operação das Plataformas NG.CASH ou parte dela a qualquer momento, inclusive de determinados benefícios e funcionalidades, conforme descrito nestes Termos de Uso.

Caso tenha alguma dúvida, precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso ou queira nos dar algum feedback sobre a NG.CASH, entre em contato conosco através do e-mail suporte@ng.cash. Nosso horário de funcionamento é das 08h às 18h, de segunda à sexta-feira.

1. O QUE É A NG.CASH?

A NG.CASH oferece ao Usuário, sem qualquer custo, através do Aplicativo e, quando aplicável, do Site, uma conta digital com serviços de pagamentos, tais como: Transferência de valores entre usuários do aplicativo, PIX, pagamento de boletos, cartão de crédito pré-pago, e recarga de celular ("Serviços").

2. COMO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA NG.CASH?
   1. Cadastro

O primeiro passo para ter a sua conta digital NG.CASH e utilizar os nossos Serviços, é o preenchimento de um cadastro no Aplicativo, mediante o preenchimento dos campos sinalizados como obrigatórios no Aplicativo (para saber mais sobre a privacidade de suas informações pessoais na NG.CASH, acesse nossa Política de Privacidade), para criação de uma Conta NG.Cash. 

Para se cadastrar, você deve ter um documento de identidade aceito pela NG.CASH de acordo com estes Termos de Uso e informações do Aplicativo. Caso você seja menor de 18 (dezoito) anos, você deverá seguir protocolos adicionais para realizar o seu cadastro. Se este for o seu caso, por favor, consulte a seção “2.3. Conta de Usuários Menores de Idade”. 

Os dados inseridos pelo Usuário para criação de sua Conta NG.Cash devem ser precisos, atuais e verdadeiros. Desde já, você se compromete a manter o seu cadastro sempre atualizado, sendo integralmente responsável pelas informações ali inseridas. Você também concorda e possui ciência que seu login e senha são pessoais e configuram critérios para sua própria segurança, de modo que irá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na NG.CASH seja usada por outras pessoas (salvo no caso de representantes legais devidamente qualificados e representados), zelando por sua própria segurança.

Em caso de esquecimento ou extravio da senha, o Usuário poderá solicitar sua alteração por meio de procedimento via e-mail cadastrado, utilizando o item “ESQUECI MINHA SENHA” na página de acesso ao Aplicativo.

Para realizar o cadastro, será solicitado que você escaneie ou tire uma foto da Carteira de Identidade com número de CPF (“RG”) ou Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) (a NG.CASH aceita apenas os documentos aqui descritos para a finalidade de abertura de cadastro) com foto para identificação. A NG.CASH, através de seus parceiros, extrairá dados destes documentos para a finalidade de validação de identidade e aprovação do cadastro, conforme nossa Política de Privacidade. Sugerimos que retire o documento do plástico antes de tirar a foto. Além do documento, você deverá tirar uma foto por si mesmo (“Selfie”), utilizando a câmera frontal do celular. É fundamental que ela seja tirada pelo próprio dono do documento. Também é necessário que o seu rosto não esteja coberto por nada. As fotos devem estar legíveis e os documentos devem (i) apresentar um estado físico aceitável, (ii) estar dentro do prazo de validade, e (iii) possuir foto recente.

O Usuário será totalmente responsável pela senha que garante acesso à sua Conta NG.Cash, e pelo uso feito a partir das Plataformas NG.CASH. O Usuário será sempre responsável pela custódia de sua senha, assumindo, como consequência, quaisquer danos que possam advir de seu uso indevido, bem como a transferência, divulgação ou roubo da mesma. No caso de esquecer a senha ou qualquer outra circunstância que implique risco de acesso e/ou uso por terceiros não autorizados à sua Conta NG.Cash, o Usuário deverá notificar imediatamente a NG.CASH para que esta possa imediatamente bloquear e substituir a senha. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas pelo Usuário, que será responsável e pagará as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação.

É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

O Usuário também pode optar por conceder à NG.CASH, no momento do cadastro, acesso à sua geolocalização, microfone e câmera, através das configurações do seu dispositivo. Em qualquer caso, para usufruir dos Serviços que a NG.CASH oferece, o Usuário deve ler e aceitar a nossa Política de Privacidade. 

2. Aprovação do Cadastro

Após o preenchimento do cadastro, a NG.CASH realizará uma verificação da sua identidade. Esta verificação inclui, dentre outras práticas, a consulta de CPF do Usuário ou de seus pais ou quaisquer representantes legais, quando menor de idade. Para realizar estas verificações, a NG.CASH poderá submeter os dados de cadastro do Usuário para terceiros com a finalidade exclusiva de verificação da identidade, sempre em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Enquanto a verificação da conta estiver sendo realizada, o Usuário não terá acesso ao Aplicativo. 

Para fins de identificação e posterior cadastramento dos Usuários nas Plataformas, a NG.CASH precisará coletar os seguintes dados pessoais: nome completo, login, senha, endereço físico e de e-mail, documento de identificação com foto, número de telefone, Selfie, dados do cartão de crédito, caso o Usuário efetue pagamentos por meio do Aplicativo, e demais dados de contas bancárias em outras instituições financeiras. 

Quanto aos Usuários menores de idade, a NG.CASH coletará os seguintes dados pessoais: nome completo, login, senha, documento de identificação com foto, Selfie, dados do cartão de crédito, caso sejam efetuados pagamentos por meio das Plataformas NG.CASH, e dados de contas bancárias em outras instituições financeiras, além de informações de caráter pessoal cujos tratamentos são determinados por lei ou norma do BACEN, bem como informações pessoais de seus representantes legais, conforme indicadas anteriormente. Esses dados, serão utilizados para criação da conta do Usuário, seguindo as diretrizes do Banco Central e normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.

A NG.CASH se reserva o direito de exigir informações adicionais, aceitar ou rejeitar pedido de registro de uma Conta NG.Cash com base em (i) inconsistências documentais (por exemplo, caso o número do documento informado esteja incorreto, seja inexistente ou as imagens enviadas não estejam legíveis), (ii) em sua localidade (caso os Serviços não estejam disponíveis na localidade informada – os nossos Serviços são oferecidos apenas no Brasil), (iii) em casos de suspeita de fraude e infração aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade, (iv) em caso de inconsistência ou erro na documentação e/ou  nas informações de representante legal de menores de 18 (dezoito) anos, (v) no conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.

Quaisquer referências a um Usuário “sendo analisado” ou “aprovado” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário se submete ou se submeteu a um processo de verificação cadastral, e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação, garantia ou atestado de que o Usuário está adequado ao disposto na legislação aplicável, a estes Termos de Uso ou às políticas da NG.CASH.

Caso você seja negado em sua primeira verificação, terá a chance de realizar mais uma tentativa, refazendo o mesmo processo. Caso não tenha aprovação em suas duas tentativas, entre em contato com a equipe de atendimento, via chat ou e-mail (suporte@ng.cash), a qual providenciará o auxílio necessário a você.

Caso a verificação seja positiva, a NG.CASH informará você que seu cadastro foi aprovado e sua Conta foi criada. A partir do cadastro aprovado pela NG.CASH, você será titular de uma conta que somente poderá ser acessada por você e/ou pelo seu responsável legal, caso aplicável. 

3. Conta de Usuários Menores de Idade.

Caso você seja menor de 18 (dezoito) anos, você poderá utilizar a NG.CASH, desde que com a autorização e supervisão dos seus pais ou responsáveis legais.

Isso significa que, para ter acesso a todas as soluções de pagamento oferecidas na conta digital, você e o seu responsável legal devem passar por um processo de fornecimento de documentos e comprovação de identidade, conforme descrito abaixo.

No momento do seu cadastro, será solicitado que você escaneie ou tire uma foto do seu documento de identidade (a NG.CASH aceita apenas o RG para a finalidade de abertura de cadastro para menores de idade) para fins de identificação. A NG.CASH, através de seus parceiros, extrairá dados destes documentos para a finalidade de validação de identidade, conforme nossa Política de Privacidade. Sugerimos que você retire o documento do plástico antes de tirar a foto. Além do documento, você também deverá tirar uma Selfie. Dessa forma, é importante  que o seu rosto não esteja coberto por nada. As fotos devem estar legíveis e os documentos devem (i) apresentar um estado físico aceitável, (ii) estar dentro do prazo de validade e (iii) possuir uma foto recente.

Após o envio dos seus documentos será necessária a presença e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, cujos documentos também deverão ser submetidos no Aplicativo para que o cadastro seja finalizado. O seu responsável será solicitado a escanear ou tirar uma foto do respectivo RG ou CNH (a NG.CASH aceita apenas os documentos aqui descritos) e tirar uma Selfie, para fins de identificação. A NG.CASH, através de seus parceiros, extrairá dados destes documentos para a finalidade de validação de identidade, conforme nossa Política de Privacidade. Da mesma forma, as fotos do seu responsável devem (i) estar legíveis, (ii) apresentar um estado físico aceitável, (iii) estar dentro do prazo de validade, e (iv) possuir uma foto recente. 

É de extrema importância que a pessoa responsável por você tenha lido e concordado expressamente com estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. 

Caso você tenha entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, você poderá optar por fornecer os documentos do seu responsável posteriormente. Nesse caso, após a verificação de seus documentos, conforme descrito acima, seu responsável deverá somente confirmar, na própria tela do seu Aplicativo, que realmente é seu responsável e que concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. No entanto, é importante que você saiba que, em decidindo seguir dessa forma, o uso do seu Aplicativo terá funcionalidades limitadas e limites de transação inferiores até que você finalize a verificação de documentos do seu responsável.

4. Transferências.

A função de transferir é utilizada para enviar dinheiro para outras pessoas. Na aba “transferir” é possível realizar transferências internas, tanto entre usuários NG.CASH, quanto para pessoas terceiras, com contas em outros bancos, por meio da realização de TEDs e PIX.

Além disso, também é oferecido ao Usuário a função “cobrar”, a qual pode ser utilizada somente dentro do Aplicativo da NG.CASH para cobrar outros Usuários. Para tanto, será gerado um código QR Code para você compartilhar com a pessoa que deseja receber o pagamento.

5. Recolhimento de Impostos.

Se houver a incidência de qualquer imposto, o Usuário será integralmente responsável pelo seu recolhimento. Você deve estar em conformidade com a legislação tributária aplicável relacionada ao uso dos Serviços, o que inclui a declaração e o pagamento de impostos relacionados a transações efetuadas por meio da Conta Digital, IOF, e qualquer receita obtida dessas transações. A NG.CASH não é responsável por reter, coletar, declarar ou remeter impostos referentes a vendas, ao uso, ao valor agregado ou por outros impostos decorrentes de transações efetuadas por meio dos Serviços.

6. Promoções.

A NG.CASH poderá, de tempos em tempos, disponibilizar promoções aos Usuários ou novos Usuários. Caso a NG.CASH crie ou repasse algum código promocional próprio ou de parceiro (por exemplo, cupom de desconto), este deve ser usado de forma legal para a finalidade descrita nas condições de uso de cada cupom promocional. 

Caso se verifique, a nosso único e exclusivo critério, que o código promocional foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições estabelecidas no respectivo código, nos presentes Termos de Uso, ou, na promoção realizada, este poderá ser cancelado ou não aceito pela NG.CASH.

7. NG.CARD.

O NG.Card é um cartão de crédito pré-pago emitido pela bandeira MasterCard que funciona em lojas físicas e online. 

O prazo de entrega do NG.Card é de até 40 (quarenta) dias úteis, e a NG CASH se reserva o direito de cobrar pelo seu envio até você. Se esse prazo tiver expirado, verifique em seu Aplicativo o endereço cadastrado e se ele corresponde ao seu endereço correto. Caso as informações estejam de acordo e você, de fato, não recebeu seu cartão, entre em contato com a equipe de atendimento (através do e-mail: suporte@ng.cash) para ser auxiliado. Em casos de extravio na entrega do seu NG.Card, a NG CASH irá, conforme aplicável, reembolsar você pelos eventuais valores pagos para entrega do NG.Card, ou abater o valor já pago dos custos de envio de um NG.Card, caso deseje recebê-lo.

Em caso de furto ou perda do seu cartão, você pode bloquear seu cartão instantaneamente a qualquer momento pelo Aplicativo, e logo após entrar em contato com a equipe de atendimento (por meio do e-mail: suporte@ng.cash).

A NG.CASH poderá oferecer ferramentas de personalização da aparência do seu NG.CARD, sendo certo que você será exclusivamente responsável pelos desenhos e textos utilizados na referida personalização, mantendo a NG.CASH indene de todo e qualquer dano ou prejuízo que ela possa vir a sofrer. Você declara e garante, desde já, que não criará ou reproduzirá, conforme aplicável, qualquer conteúdo com (i) imagens, obras de arte e/ou materiais da Internet licenciados e/ou protegidos por direitos autorais de terceiros; (ii) marcas registradas, nomes de empresas e/ou logotipos de terceiros; ou (iii) referências de cunho (a) ilegal, (b) preconceituoso e/ou discriminatório, (c) profanador, (d) desrespeitoso, (e) apologista a crimes, ilicitudes, drogas, medicamentos e/ou armas, (f) violento e/ou ofensivo, (g) político (incluindo, mas não se limitando a bandeiras, emblemas e símbolos de Estado), (h) religioso, (i) sexual e/ou provocativo, (j) ambíguo, (k) a pessoas públicas, infames e/ou celebridades, e/ou (l) pessoal confidencial (incluindo, mas não se limitando a senhas, números de identificação pessoal como RG e CPF e/ou endereços).

Caso você queira, a NG CASH poderá habilitar o uso do NG.Card em wallets/carteiras digitais vinculadas ao seus dispositivos móveis como smartphones e relógios inteligentes. Caso você passe por qualquer circunstância que implique no risco de acesso e/ou uso por terceiros não autorizados do seu NG.Card vinculado a uma das carteiras digitais parceiras, você deverá entrar em contato, imediatamente, com a nossa equipe de atendimento (através do e-mail: suporte@ng.cash) para que esta possa promover o bloqueio do seu cartão. Em qualquer caso, as operações realizadas antes da referida comunicação serão consideradas como tendo sido realizadas por você, sendo sua responsabilidade pagar as despesas e/ou danos decorrentes de qualquer acesso e/ou uso não autorizado realizado antes da referida comunicação. 

Para mais informações sobre o NG.Card, acesse o nosso FAQ.

8. NG CRIPTO.

A NG CASH coloca à disposição do Usuário plataforma para compra e venda de cripto ativos, por meio da utilização dos serviços de intermediação e custódia dos cripto ativos, realizados pela Parfin Pagamentos Ltda. (PARFIN) - Instituição de Pagamento - empresa inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.806.266/0001-61, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.369, conjunto 1.102 São Paulo/SP, Brasil. CEP 01452-922.

Para que você possa usufruir desta plataforma, é importante que você esteja ciente dos riscos envolvidos na compra e venda de cripto ativos (link), e será necessário aceitar e seguir os Termos de Uso NG CRIPTO, disponíveis por meio deste link.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E LICENÇA DE USO.
   1. Licença de Uso

A criação de uma Conta NG.Cash implica uma licença de uso que a NG.CASH concede ao Usuário. A licença de uso do Aplicativo NG.CASH é intransferível, não exclusiva, enquanto o Aplicativo permanecer ativo no mercado. Essa licença pode ser revogada a qualquer momento, sem aviso prévio, caso o Aplicativo e/ou o Site sejam descontinuados. O Usuário não pode reproduzir, distribuir, transformar ou anunciar publicamente o Aplicativo sem o prévio consentimento por escrito da NG.CASH.

O Usuário compromete-se a fazer uso adequado e lícito das Plataformas NG.CASH, de acordo com a legislação aplicável, estes Termos de Uso, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.

2. Usos Proibidos.

O Usuário deverá se abster de:

1. fazer uso não autorizado, ilícito, ofensivo ou fraudulento do Aplicativo e/ou Site;
2. acessar ou tentar acessar a recursos restritos no Aplicativo e/ou Site;
3. utilizar o Aplicativo e/ou Site para fins ilícitos, ilegais, ofensivos, contrários ao disposto nestes Termos de Uso, à boa fé e à ordem pública, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma que possa danificar, inutilizar ou sobrecarregar ou impedir o normal uso ou usufruto do Aplicativo e/ou Site;
4. causar danos ao Aplicativo e/ou Site ou aos sistemas dos seus fornecedores ou de terceiros;
5. introduzir ou disseminar vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar danos aos sistemas da NG.CASH, dos seus fornecedores ou terceiros;
6. tentar acessar, usar e/ou manipular os dados da NG.CASH, de provedores terceirizados e outros Usuários;
7. reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar o conteúdo das Plataformas NG.CASH, a menos que tenha a autorização do titular dos direitos correspondentes ou que seja legalmente permitido;
8. obter ou tentar obter os conteúdos utilizando meios ou procedimentos diferentes daqueles que lhes são disponibilizados para este fim;
9. fazer o download do Conteúdo da NG.CASH com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiros que não sejam o próprio Usuário;
10. utilizar o Conteúdo da NG.CASH para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o nosso negócio.

O Usuário só poderá acessar o Aplicativo através de meios autorizados. É de responsabilidade do Usuário assegurar-se de que ele tenha feito o download do Aplicativo correto para o seu dispositivo. A NG.CASH não se responsabiliza se o Usuário não tiver um dispositivo compatível ou tiver instalado uma versão do Aplicativo que não seja a mais recente ou incompatível com o seu dispositivo.

4. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTA

Nas hipóteses de cancelamento ou de exclusão de conta, a NG.CASH se reserva ao direito de apagar todas as informações do Usuário de forma permanente, a partir do momento de exclusão ou cancelamento da Conta, não se responsabilizando pela indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral. Nada obstante, destaca-se que a NG.CASH respeitará sempre os prazos legais de retenção de dados aplicáveis à instituição.

1. Cancelamento pelo Usuário.

Você pode cancelar a sua Conta NG.Cash a qualquer momento no Aplicativo. Caso você cancele a sua Conta NG.Cash, será de sua responsabilidade solicitar o resgate de seu saldo acumulado. Ao solicitar o cancelamento da sua conta, portanto, você deve retirar o seu saldo imediatamente para que possamos concluir o efetivo cancelamento da sua conta. Todos os seus dados podem ser apagados do nosso banco de dados, respeitando os prazos de retenção estabelecidos na legislação aplicável à NG.CASH.

2. Exclusão do Usuário.

A NG.CASH poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover o Usuário, a seu exclusivo critério, cancelar a sua Conta NG.Cash por violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, por desinteresse comercial, por suspeita de fraude e/ou lavagem de dinheiro, ou irregularidade no uso do Aplicativo ou Site, ou em outras situações em que o Usuário ofereça risco ao uso correto e lícito do Aplicativo ou Site. Nessas hipóteses, o Usuário será devidamente notificado dos motivos para o cancelamento da conta, quando assim permitido por lei.

Caso a sua conta NG.Cash seja excluída nos termos acima, você não poderá registrar uma nova conta no Aplicativo, nem acessar ou usar o Aplicativo através da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da NG.CASH, e desde que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não subsistam.

Caso o cancelamento ocorra na hipótese de a NG.CASH deixar de prestar o Serviço, o Usuário será notificado no endereço de e-mail indicado em sua Conta NG.Cash, informando que este terá um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar o resgate de seu saldo acumulado.

3. Suspensão

Nós nos reservamos o direito de suspender o seu acesso ao Aplicativo da NG.CASH a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, na legislação aplicável, ou por qualquer motivo considerado como legítimo pela NG.CASH.

Em caso de suspensão e/ou cancelamento de conta, o Cliente perderá acesso às informações contidas em sua conta, inclusive sobre transações. Em especial, em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, seja proveniente de apuração interna, inquérito policial, denúncia, pedido de informações de autoridades públicas, incluindo mas sem limitação, do Ministério Público ou da Secretaria da Receita Federal, e/ou processos administrativos ou judiciais, a NG.CASH poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis e irrestritamente atender a solicitações de autoridades, reter eventuais informações, fundos mantidos em nome do Cliente.

5. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Quando a NG.CASH facilita a sua interação com prestadores terceiros independentes (por meio de links para sites e aplicativos de terceiros, assim como tecnologias integradas), tais como, mas não se limitando a gateways de pagamentos, instituições financeiras, arranjadores de pagamentos, isso não significa que a NG.CASH endossa, verifica, garante, possui qualquer ligação ou recomenda esses terceiros, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A NG.CASH recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário vier a visitar ou utilizar.

Nessas situações, a NG.CASH atua como mero facilitador da transação entre você e tais terceiros, de modo que a NG.CASH não é fornecedora de bens ou serviços, os quais são prestados diretamente por terceiros independentes. A NG.CASH não será, em hipótese alguma, responsável por tais produtos ou serviços de terceiros fornecedores e reiteramos a necessidade do Usuário ler, analisar e aceitar os termos de uso das plataformas que possam ter alguma interface conosco.

A NG.CASH utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os seus dados inseridos no Aplicativo e/ou em seus produtos e Serviços da NG.CASH. No entanto, não garantimos que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para tratar indevidamente tais informações.

ASSIM, A NG.CASH SE EXIME DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS POSSAM TER DE QUAISQUER DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS, EM DECORRÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVAMENTE ATRIBUÍVEL A VOCÊ OU A TERCEIROS QUE FUJAM A QUALQUER CONTROLE RAZOÁVEL DA NG.CASH.

O Aplicativo pode conter links para sites ou integrações com recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da NG.CASH e não fazem parte da conta digital, de acordo com a Política de Cookies.

Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A NG.CASH não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros.

6. FORNECEDORES

Para prestar os seus Serviços, a NG.CASH contrata fornecedores que, seguindo a regulamentação bancária estipulada pelo Banco Central, terão acesso aos dados pessoais dos Usuários da NG.CASH. 

A NG.CASH É UMA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (IP) E POSSUI FORNECEDORES CONTRATADOS PARA AUXILIÁ-LA NA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS E PROCESSOS DE MEIOS DE PAGAMENTOS, NA SOLUÇÃO DE BANKING, INCLUINDO O MÓDULO TRANSACIONAL, O ACESSO AOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS DO BANCO CENTRAL E DE TERCEIROS, O ACESSO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA DE RECURSOS DOS USUÁRIOS, A PROMOÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E PERMISSÃO DE OUTRAS FUNCIONALIDADES DA CONTA DIGITAL NG.CASH. 

Para utilizar os Serviços da NG.CASH, você concorda que os fornecedores contratados pela NG.CASH podem ter acesso aos seus dados pessoais para prestação dos Serviços disponibilizados na conta digital, respeitando sempre o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, o Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965/2014 e Decreto Nº  8.771/2016), a Constituição Federal, Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/1990 e Decreto Nº 7.963/2013), Lei Complementar Nº 105/2001, suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento, privacidade, sigilo e proteção de dados pessoais que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), Banco Central do Brasil (“BACEN”) e demais regulamentações pertinentes a esse respeito.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS 

Para nós da NG.CASH, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. 

Dessa forma, todos os direitos relativos às Plataformas NG.CASH e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da NG.CASH, incluindo, sem limitação, toda e qualquer patente, marca registrada, nome comercial, nome empresarial (inclusive nomes de domínio e URL), softwares, direito autoral, desenho registrado, direito a banco de dados, direito a desenho não registrado, textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela NG.CASH (“Conteúdo da NG.CASH”). O Conteúdo da NG.CASH é protegido por lei. É proibido adquirir, usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo da NG.CASH para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da NG.CASH. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo da NG.CASH será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da NG.CASH.

Os presentes Termos de Uso não devem ser interpretados além do estabelecido nesta seção e em nenhum caso devem ser entendidos como uma forma de concessão e/ou licença de quaisquer direitos relacionados à Propriedade Intelectual da NG.CASH sobre sua marca e sobre o Aplicativo, tanto no formato atual como em atualizações futuras.

Alegações de infringência de direito autoral de qualquer Conteúdo da NG.CASH devem ser encaminhadas para o e-mail compliance@ng.cash.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais que você fornece através do Formulário de Registro ou espontaneamente por meio do Aplicativo, do Site e do Serviço serão integrados a uma base de dados pela qual a NG.CASH é responsável, cujo endereço aparece no cabeçalho deste documento. A NG.CASH somente realizará o tratamento de seus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Para mais informações, ou dúvidas sobre como a NG.CASH usa os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Você reconhece e concorda que a NG.CASH está autorizada a processar, armazenar e compartilhar seus dados pessoais, de forma a cumprir, entre outras normas, os requisitos e ditames da Resolução Conjunta nº 6, 23 de maio de 2023, do Banco Central do Brasil.

9. INDISPONIBILIDADE E INTERRUPÇÕES

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A NG.CASH NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. 

A NG.CASH não garante que (a) o acesso ao Aplicativo, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros; (b) o acesso ao Aplicativo, seu conteúdo e/ou sua operação atenderão às suas necessidades e expectativas; (c) o Aplicativo funcionará de maneira pontual e segura; (d) o conteúdo disponível na Plataforma será preciso ou totalmente confiável; e (e) quaisquer erros no conteúdo ou no Aplicativo serão efetivamente corrigidos.

A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU AO APLICATIVO DA NG.CASH, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A NG.CASH E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA CONTA DIGITAL NG.CASH E APLICAÇÕES CORRELATAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA NG.CASH. A NG.CASH SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

As Plataformas NG.CASH proporcionam ao Usuário acesso a diversos conteúdos, informações e dados fornecidos pela NG.CASH em relação ao Serviço. A NG.CASH reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e localização do Aplicativo e/ou website, bem como as correspondentes condições de acesso e uso. A NG.CASH não garante que os conteúdos apresentados no Aplicativo e/ou website sejam corretos, completos ou atualizados, caso o Usuário não esteja utilizando a última versão do Aplicativo ou se a página de navegação não estiver atualizada. 

A NG.CASH recomenda, ainda, que o Aplicativo seja encerrado e reaberto antes de cada utilização, para que as informações sejam restauradas e permaneçam atualizadas. As imagens e informações de produtos de terceiros exibidos pela NG.CASH em suas Plataformas são meramente ilustrativas e não se destinam à oferta ou promoção relacionada à venda destes produtos.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM HIPÓTESE ALGUMA, A NG.CASH E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU À SUA INABILIDADE EM USAR O SERVIÇO, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.

A NG.CASH NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DO USO DA CONTA DIGITAL QUE TENHAM SIDO OCASIONADOS POR PARCEIROS, PRESTADORES DE SERVIÇO, OUTROS USUÁRIOS E/ OU TERCEIROS.

VOCÊ CONCORDA EM DEFENDER, INDENIZAR E MANTER INDENE A NG.CASH, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS E AGENTES, DE E CONTRA QUAISQUER ENCARGOS, AÇÕES OU DEMANDAS, INCLUINDO, EXEMPLIFICATIVAMENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, RESULTANTES: (I) DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO APLICATIVO E/OU DOS PRODUTOS E SERVIÇOS NG.CASH CAUSADA EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONDUTA; (II) DA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORA PACTUADAS; (III) QUALQUER ATIVIDADE DA QUAL VOCÊ PARTICIPE OU POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS  SERVIÇOS; E (IV) A VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DOS DIREITOS DE TERCEIRO.

11. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED

Quando a sua conta na NG.CASH (i) receber um relato de infração por transação Pix fraudulenta; ou (ii) for objeto de erro operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação PiX, a instituição por onde o Pix foi enviado para você poderá realizar um pedido de reembolso à NG.CASH por meio do Mecanismo Especial de Devolução (“MED”), o qual é regulado pelo art. 41-B e seguintes da Resolução BCB nº 01, de 12 de agosto de 2020.

As devoluções realizadas no âmbito do MED são de responsabilidade do participante que as houver solicitado, não cabendo à NG.CASH realizar juízo de valor acerca de eventuais controvérsias envolvendo o negócio jurídico que originou a transação de pagamento.

Sendo assim, você autoriza a NG.CASH, de forma irrevogável e irretratável, a bloquear e debitar, da sua conta, os recurso enquadrados nas hipóteses do MED, inclusive aqueles alocados em cripto ativos, conforme Cláusula 2.8 destes Termos, sendo que, em não havendo saldo suficiente para a devolução do valor integral, a NG.CASH bloquear os recursos mantidos na sua conta em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da devolução.

12. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?
    1. Alterações aos Termos de Uso

Para melhorar sua experiência, o Aplicativo NG.CASH está sempre sendo atualizado, assim como o Site e outras mídias digitais correlatas ao produto. 

Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, quando as alterações realizadas interferirem diretamente na restrição de quaisquer direitos do Usuário, você será previamente informado pelo endereço de e-mail fornecido por você na Conta NG.Cash ou por um aviso em destaque no próprio Aplicativo. 

Caso você não concorde com os novos Termos de Uso, você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que você não poderá mais ter acesso e fazer uso da NG.CASH. Se de qualquer maneira você utilizar a NG.CASH mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que você concorda com todas as modificações.

2. Taxas e Cobranças

‍A NG.CASH poderá, a seu critério, vir a cobrar taxas para alguns de seus serviços.

Taxa de saque: R$ 15,00

Taxa de compras internacionais: 5%

‍IOF para transações internacionais: 5,38%

3. Lei e Foro.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de São Paulo/SP.

4. Cessão. 

O Usuário não poderá ceder o presente Termo de Uso a terceiros. Em contrapartida, a NG.CASH e seus prestadores de serviços poderão, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Usuário, ceder o presente instrumento, no todo ou em parte, às empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

5. Renúncia ou Novação. 

O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

6. Invalidade de qualquer condição. 

Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Termo for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada e julgada, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Instrumento, que permanecerão em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

7. Comunicações. 

As partes reconhecem os serviços de SMS, e-mail e o canal próprio de mensagem do aplicativo (“Chat”) como formas válidas, eficazes e suficientes de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Aplicativo como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere aos serviços objeto deste Termo, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado.

8. Dúvidas.

Quaisquer dúvidas, situações e reclamações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela NG.CASH. Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail suporte@ng.cash.

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